Tipo: Lei Ordinária Ano: 1948 
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Lei Ordinária n° 37/1948
ADMITE ELPIDIO FABIANO
Data: 08/01/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 36/1948
ADMITE ANTONIO FERREIRA NEIVA
Data: 08/01/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 35/1948
ADMITE PEDRO CARDOSO
Data: 08/01/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 33/1948
ADMITE GENEZIO MOULAIS
Data: 08/01/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 32/1948
TRANSFERE DE FUNÇÃO
Data: 08/01/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 31/1948
ADMITE
Data: 08/01/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 30/1948
TRANSFERE DE FUNÇÃO
Data: 08/01/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 29/1948
ADMITE JOÃO SILVA
Data: 08/01/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 28/1948
ADMITE JOÃO DAMASCENO
Data: 08/01/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 27/1948
ISENTA QUEM CONSTRUIR CINEMA E TEATRO
Data: 28/09/1948 Situação: Em Vigor
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