Tipo: Lei Ordinária Ano: 1951 
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Lei Ordinária n° 149/1951
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Data: 04/10/1951 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 148/1951
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Data: 04/10/1951 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 147/1951
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Data: 04/10/1951 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 145/1951
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Data: 03/10/1951 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 144/1951
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Lei Ordinária n° 143/1951
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Lei Ordinária n° 142/1951
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Data: 03/10/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 141/1951
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Data: 03/10/1951 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 140/1951
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Data: 03/10/1951 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 139/1951
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Data: 03/10/1951 Situação: Em Vigor
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