Tipo: Decreto Ano: 1951 
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Decreto n° 45/1951
FICA ABERTO CREDITO ESPECIAL AUXILIO CASA DO ESTUDANTE
Data: 31/12/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 44/1951
FICA ABERTO CREDITO ESPECIAL CAMPANHA ALFABETIZACAO
Data: 31/12/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 43/1951
FICA PRORROGADO ORCAMENTO
Data: 28/12/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 42/1951
FICA ABERTO CREDITO ESPECIAL
Data: 26/12/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 41/1951
FICA ABERTO CREDITO ESPECIAL ABONO DE NATAL
Data: 17/12/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 40/1951
CONCEDER LICENCA GISELDA WILDHAGEN PINHEIRO
Data: 12/12/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 39/1951
CONCEDER LICENCA MOYSES ANTONIO VAZ
Data: 24/11/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 38/1951
CONCEDER LICENCA GISELDA WILDHAGEN PINHEIRO
Data: 19/11/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 37/1951
FICA ABERTO CREDITO ESPECIAL
Data: 13/11/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 36/1951
TRANSFERE VERBA
Data: 09/11/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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