Tipo: Lei Ordinária Ano: 1950 
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Lei Ordinária n° 96/1950
TRANSFERE DE FUNÇÃO
Data: 09/08/1950 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 95/1950
ADMITE
Data: 09/08/1950 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 91/1950
ADMITE
Data: 07/08/1950 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 86/1950
DOAÇÃO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES.
Data: 10/10/1950 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 76/1950
ADMITE
Data: 05/06/1950 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 75/1950
ADMITE
Data: 05/06/1950 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 72/1950
ADMITE
Data: 02/06/1950 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 71/1950
ADMITE
Data: 01/06/1950 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
itens por página

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