Tipo: Decreto Ano: 1995 
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Decreto n° 10.086/1995
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Data: 15/12/1995 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 10.085/1995
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Data: 15/12/1995 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 10.084/1995
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Data: 15/12/1995 Situação: Em Vigor
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