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  Lei Ordinária 992/1965 ATO ORIGINAL

Ementa: O ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 955, DE 30/05/1965, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO UMA área DE TERRENO NO BAIRRO DOS ferroviários
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/1965

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