Lei Ordinária 1.513/1971 ATO ORIGINAL


Ementa: FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR área DE TERRENO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1971

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.