Ementa: Conselho Municipal de Meio Ambiente
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto16.425/2006 16/03/2006ALTERArepresentante da SEMDEC

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