Ementa: Determinar o cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios anteriores desta Prefeitura, constantes da relação em anexo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimentos e/ou serviços para os quais foram emitidos, e de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no valor total de R$ 511.680,40 ( Quinhentos e onze mil, seiscentos e oitenta reais, quarenta centavos ).