Ementa: TORNAR SEM EFEITO, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2013, TODOS OS ATOS QUE TIVERAM POR OBJETIVO A NOMEAÇÃO DE PESSOAS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO QUE SE ENCERRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2012, INCLUINDO AÍ OS CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, BEM COMO AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS COM BASE NA LEI N° 2970/89 E NO ART.151 DA LEI N° 4.009/94, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 4.283/97.