Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.718 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2015

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Lei Ordinária4.718/1999 10/02/1999ALTERAArt. 1º

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