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  Decreto 28.345/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: VANESSA NÉSPOLI SCARAMUSSA ROCHA; LEANDRO VIEIRA DAS NEVES; RAFAÉLA DE ÁVILA PIMENTEL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/02/2019
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.082/2017 11/07/2017ALTERAArt. 1º, Incisos III e VII

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Decreto28.711/2019 12/07/2019REVOGA TOTALMENTE

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