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  Decreto 28.841/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: REGULAMENTA O VALE-TRANSPORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº5860/2006 E SUAS ALTERAÇÕES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/09/2019
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Lei Ordinária5.860/2006 15/08/2006MENCIONA

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