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  Decreto 29.069/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 7773, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIS, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/12/2019
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Lei Ordinária7.773/2019 04/12/2019REGULAMENTA

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