Ementa: INSTITUI O CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/01/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 69

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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