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  Lei Ordinária 7.831/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6.485, DE 11 DE ABRIL DE 2011.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/07/2020
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Lei Ordinária6.485/2011 12/04/2011ALTERACaput do Art. 1°, § 1°,§ 2°§ 5°; Caput do Art. 3° e inciso III do § 3°; Caput do art. 4°, § 1°, §2°,§3°; Art. 9°; Paragrafo único do art. 10
Lei Ordinária6.485/2011 12/04/2011REVOGA§ 1° DO ART. 8°
Lei Ordinária6.485/2011 12/04/2011INCLUI§ 6° AO ART. 1°

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