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  Portaria 740/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO JULGADORA DE 2ª INSTÂNCIA PARA JULGAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS CONFORME DISPOSTO NO ART. 418 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.743/2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2020
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