Ementa: INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/10/2021
Local de Publicação: Diário Oficial nº 6408

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 69

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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