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  Lei Ordinária 7.948/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA A ESTADUALIZAÇÃO DOS TRECHOS DAS VIAS MUNICIPAIS CIT, QUE INTEGRAM O PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL RURAL, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 7.330/2015, INCLUINDO-AS NO PLANO RODOVIÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2022
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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

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