Ementa: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NOS DIAS DOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, DURANTE A CHAMADA “FASE DE GRUPOS” DA COPA DO MUNDO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2022

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