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Ementa: Designar servidor

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/11/2022

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	32.412/2022	02/12/2022	REVOGA TOTALMENTE

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	33.538/2023	13/12/2023	MENCIONA

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