Ementa: REGULAMENTA A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 - QUE DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.