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  Lei Ordinária 8.085/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAR E INSTITUIR A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2023
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