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  Decreto 33.770/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.620, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1985.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/02/2024
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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI do Art. 69
Decreto4.620/1985 07/11/1985REVOGA TOTALMENTE

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