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  Decreto 33.976/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ATUALIZA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E A TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DAS ATIVIDADES MEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2024

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Decreto30.160/2021 07/01/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IV, VI e XIV do art. 69

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