Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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