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  Decreto 34.706/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DECLARA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE PERFURAÇÃO DE POÇO, NO DISTRITO DE BURARAMA, COM O OBJETIVO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, À POPULAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2024
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