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  Lei Ordinária 1.396/ ATO ORIGINAL

Ementa: E CONCEDIDA IMUNIDADE TRIBUTARIA, AS UNIDADES HABITACIONAIS FINANCIADAS COM RECURSOS PROVENIENTES DO PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO, ATRAVÉS DO BANCO NACIONAL DE habitação - BNH
Situação: Revogada
Data do Ato:

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.460/1984 28/12/1984REVOGA TOTALMENTE

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