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  Lei Ordinária 1.772/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: dispõe SOBRE ALTERAÇÕES A LEI Nº 1186, DE 11/11/1967 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1974

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.186/1967 12/11/1967ALTERA§ 2º do art. 69 e artigos 149, 153, 161 e 235.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.460/1984 28/12/1984REVOGAArts. 4º a 9º.
Lei Ordinária2.178/1980 27/11/1980REVOGAArts. 6º a 9º.

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