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  Decreto 3.840/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA MANTER REGISTRO DE PRESTACAO DE SERVICOS LEI 1.831 ISS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/1983

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Lei Ordinária2.084/1979 11/12/1979MENCIONA
Lei Ordinária1.831/1975 16/12/1975REGULAMENTARegulamenta P. Único do art. 69 e art. 70

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