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  Lei Ordinária 2.379/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTA LEI ESTABELECE A política MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E CONSTITUI O SISTEMA DO MEIO AMBIENTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/1983

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto4.207/1984 24/09/1984REGULAMENTA

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