Decreto 6.972/1989 ATO ORIGINAL


Ementa: FICA PRORROGADO PRAZO RECOLHIMENTO COTA UNICA DECRETO 6.754
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.982/1989 10/03/1989MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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