Decreto 7.324/1989 ATO ORIGINAL


Ementa: CONCEDER LICENCA CONCEICAO DOS SANTOS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1989

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Lei Ordinária2.939/1988 30/12/1988MENCIONAArt. 1º, Parágrafo único
Lei Ordinária2.939/1988 30/12/1988MENCIONAArt. 1º, Parágrafo único

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