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  Decreto 7.330/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTENDER ATRIBUICOES DELEGADAS DECRETO 6.658
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/1989

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Decreto7.443/1990 13/03/1990ALTERAAltera Art. 1º

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