Decreto 7.468/1990 ATO ORIGINAL


Ementa: PROCEDER REVISAO PROVENTOS AUGUSTO BANDEIRA PINHEIRO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.886/1989 20/01/1989MENCIONAArt. 159, § 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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