Decreto 7.518/1990 ATO ORIGINAL


Ementa: ESTAO OBRIGADOS ADMINISTRADORES REGIONAIS APRESENTAREM RELATORIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.969/1989 17/02/1989MENCIONAArt. 3º, I e II

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