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  Decreto 7.551/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDER LICENCA JORGETE MATA DE ARAUJO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/1990

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Lei Ordinária2.939/1988 30/12/1988MENCIONAArt. 1º, Parágrafo Único

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