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  Decreto 7.610/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDER ACRESCIMO VENCIMENTO MARIA DA PENHA SILVA FIGUEIRA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/1990

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Lei Ordinária2.886/1989 20/01/1989MENCIONAArt. 91
Lei Ordinária2.939/1988 30/12/1988MENCIONAArt. 1º, Parágrafo Único

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