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  Lei Ordinária 2.556/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA ARTIGO 5 DA LEI 2541 DE 13.12.1985
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/1986

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Lei Ordinária2.541/1985 12/12/1985ALTERAArt. 5º.
Lei Ordinária1.831/1975 16/12/1975MENCIONAAPENAS MENCIONA

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