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  Decreto 8.196/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O REGULAMENTO DA COMDECON
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.267/1990 12/06/1990REGULAMENTA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.375/1992 13/03/1992MENCIONA

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