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Decreto 8.292/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNAR SEM EFEITO DECRETOS THEO DE SOUZA MOURA , FRANCISCO FERREIRA, JOSE ARMANDO SILOTTI , ADILSON DILEM DOS SANTOS e HUSDONIL ANTONIO BALDOTO

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 02/01/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	7.676/1990	15/08/1990	REVOGA TOTALMENTE	Tornar sem efeito
Decreto	7.365/1989	29/12/1989	REVOGA TOTALMENTE	Tornar sem efeito
Decreto	6.767/1989	20/03/1989	REVOGA TOTALMENTE	Tornar sem efeito
Decreto	6.702/1989	17/02/1989	REVOGA TOTALMENTE	Tornar sem efeito
Decreto	6.690/1989	16/02/1989	REVOGA TOTALMENTE	Tornar sem efeito

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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