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  Decreto 8.615/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDER LICENCA MARIA DAS GRACAS VIEIRA MOURA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/1992

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Lei Ordinária2.886/1989 20/01/1989MENCIONAArt. 109
Lei Ordinária2.939/1988 30/12/1988MENCIONAParágrafo Único do art. 1º
Lei Ordinária2.939/1988 30/12/1988MENCIONAParágrafo Único do art. 1º

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