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Decreto 8.680/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEAR EM CARATER EXCEPCIONAL VIVIANI MARCELINA SCARAMUSSA

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 25/08/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.886/1989	20/01/1989	MENCIONA	Art. 118

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	8.698/1992	10/09/1992	ALTERA

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