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Decreto 8.846/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVAR RELACOES ANEXAS SERVIDORES PROMOCAO HORIZONTAL

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 28/12/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.884/1989	20/01/1989	MENCIONA	Art. 13

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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