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  Decreto 8.987/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEAR MARIO PIRES MARTINS FILHO SUB PROCURADOR ASSUNTOS FISCAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/1993

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Lei Ordinária2.884/1989 20/01/1989MENCIONAArt. 22, § 2º, I

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