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Decreto 9.277/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDER LICENCA ELIEL ALVES MOULIN

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/10/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.886/1989	20/01/1989	MENCIONA	Art. 121

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	9.409/1994	03/03/1994	MENCIONA

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