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  Decreto 9.486/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA PARAGRAFO ARTIGO DECRETO 2.131 TRANPORTES COLETIVOS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/1994

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Lei Ordinária1.231/1968 14/06/1968REVOGAArt. 20, § 3º

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