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  Decreto 10.010/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNAR SEM EFEITO DECRETO 9.990 KEILA BASTOS MONTEIRO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/1995

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Decreto9.990/1995 07/07/1995REVOGA TOTALMENTETornar sem efeito

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