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  Decreto 10.013/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEAR CONSELHEIROS COMPOR CONSELHO MUNICIPAL ALIMENTACO ESCOLAR
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.075/1995 18/08/1995MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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