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Decreto 10.238/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPOE SOBRE ACORDO PARCELAMENTO FUNDO GARANTIA TEMPOS SERVICO

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 09/05/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.010/1994	23/12/1994	MENCIONA	Art. 18

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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